Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

TJ mantém indenização por uso indevido de imagem

Universidade Estadual de Goiás foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por ter utiilizado imagem além do prazo estabelecido em contrato para concurso de agente da Polícia Civil

Servidor inativo tem pedido de pagamento do complemento de salário mínimo negado

Denegado pedido de mandado de segurança impetrado por servidor contra o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Goiânia

TJ aumenta reparo a cliente de supermercado

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Banco deve pagar indenização, decide TJ

Cheque endossado pode ser protestado

TJ concede ao pai guarda de filha

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização